TRE
5/09.6GBSTB-B.E2
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP
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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP
Relator: JORGE DIAS
Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo
Relator: JORGE ARCANJO
I - No recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao procedimento