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1. TRC2007-01-19

   84/03.0TAMGL-A.C1

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I- Como se retira do disposto no art.º 405º, n.ºs

   • RECLAMAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2. TRG2006-03-20

   458/06-2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Com o instituto da recusa do juiz por suspeição pretende-se

   • RECUSA DE JUÍZ
   • FUNDAMENTOS