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1. TRC2017-03-07

   17/09.0TBPPS-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – A al. c) do artº 696º do nCPC dispõe que ‘a

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
2. TRC2013-12-18

   1943/09.1T2AVR-L.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • FUNDAMENTOS
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
3. TRE2012-05-31

   28/11.5-B

   Relator: CANELAS BRÁS

   Os fundamentos para indeferir as perícias são os que vêm previstos na

   • PERÍCIAS
   • INDEFERIMENTO
   • FUNDAMENTOS