TRC
304921/09.8YIPRT-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter
Relator: PAULO AMARAL
I- O despacho que indefere um pedido de apresentação de documentos em
Relator: JORGE ARCANJO
I - No recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao procedimento