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    • Pareceres (PGR)1009

    Tribunal

    • PGR-CC1009

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202412
    • 20239
    • 20225
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    • 201611
    • 201512
    • 20149
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
    • ACTO ADMINISTRATIVO81
    • PRAZO78
    • COMPETÊNCIA59
    • REVOGAÇÃO57
    • NULIDADE46
    • REMUNERAÇÃO43
    • PRESCRIÇÃO43
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO41
    • INCOMPATIBILIDADE40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO39
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36
    • CADUCIDADE36
    • COMISSÃO DE SERVIÇO36
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS33
    • NOMEAÇÃO33
    • ESTADO33
    • APOSENTAÇÃO32
    • AUTORIZAÇÃO32
    • TEMPO DE SERVIÇO30
    • AUTARQUIA LOCAL29
    • FUNÇÃO PÚBLICA29