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  • Estados-membros1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)153

    Tribunal

    • PGR-CC153

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20244
    • 20232
    • 20223
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    • 20166
    • 20157
    • 20142
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI24
    • REMUNERAÇÃO21
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • ELEITO LOCAL10
    • COMPETÊNCIA10
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
    • PRESCRIÇÃO9
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES9
    • ESTADO8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • AUTARQUIA LOCAL7
    • CARGO POLÍTICO7
    • ANALOGIA7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
    • LEI ESPECIAL6
    • VEREADOR6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • EMPRESA PÚBLICA6
    • PENA DE PRISÃO6
    • SEGURANÇA SOCIAL6
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6
    • ESTATUTO6
    • NOMEAÇÃO5
    • DETENÇÃO5