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1. TRE2021-04-15

   3404/17.6T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PODERES DA RELAÇÃO
2. TRC2013-12-18

   1943/09.1T2AVR-L.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • FUNDAMENTOS
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO