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Nada encontrado para “ACTOS PROCESSUAIS”.

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  • Actos processuais5
  • Atos processuais1
  • Aspectos processuais1
  • Prática de actos processuais2
  • Actos processuais urgentes1
  • Acto processual36

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2508

    Tribunal

    • CAAD-T2436
    • CAAD-A72

    Ano

    • 2026156
    • 2025303
    • 2024396
    • 2023181
    • 2022229
    • 2021182
    • 2020138
    • 2019138
    • 2018130
    • 2017133
    • 2016170
    • 2015173
    • 2014113
    • 201331
    • 201235

    Descritor

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    • IRC79
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)59
    • IRS47
    • Competência dos tribunais arbitrais35
    • IVA33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Direito da União Europeia24
    • Ónus da prova23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais23
    • Juros indemnizatórios21
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • IMI20
    • Retenção na fonte20
    • Isenção20
    • Legitimidade19
    • IUC – Incidência subjectiva18
    • Ineptidão da petição18
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • Repercussão de impostos indiretos18
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • juros indemnizatórios17
    • legitimidade17
    • Legitimidade processual15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15