TRCsó sumário
229/21.8T8CLD.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova ... termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado. II – O que o mencionado princípio proíbe são as discriminações, as distinções