TRE
244/24.0T8PSR-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sede própria para a sua discussão e decisão. Tão pouco tem o embargante/apelante legitimidade para suscitar tais questões porque não foi parte no processo de insolvência e não é parte
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sede própria para a sua discussão e decisão. Tão pouco tem o embargante/apelante legitimidade para suscitar tais questões porque não foi parte no processo de insolvência e não é parte
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: Após as alterações da Lei n.º 117/2019, de 13/9 ao
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação