TCONSTsó sumário
90-0214
Relator: ALVES CORREIA
artigo 18 da Constitução. III - O principio do arquivo aberto ou "principio da Administração aberta", consagrado no artigo 268, n. 2 constitui valioso contributo para a superação, do sistema classico ... todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias, desde que não digam respeito a materia relativa a segurança interna e externa, a investigação