90-0214

Relator: ALVES CORREIA

constitui valioso contributo para a superação, do sistema classico da Administração essencialmente burocratico, autoritario, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção

• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• DIREITO A INFORMAÇÃO
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
• FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
• ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
• CONCURSO