TRG
1607/10.3TBBRG.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial. IV – O desenho ou modelo industrial só confere direitos de autor ao seu criador
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Relator: MANSO RAÍNHO
modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial. IV – O desenho ou modelo industrial só confere direitos de autor ao seu criador
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando
Relator: JORGE ARCANJO
I – Os fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que