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1. TRG2012-02-27

   1607/10.3TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL
   • REGISTO
2. TRC2011-06-28

   3945/08.6TJCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Os fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • SENTENÇA
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO
   • SUBLOCAÇÃO