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1. TRG2012-02-27

   1607/10.3TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   arguição de nulidade da sentença. II - É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ao público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro ... conferida pela legislação em matéria de direito de autor ao criador de desenho ou modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL
   • REGISTO
2. TRE2025-04-09

   392/04.2TBLGS-G.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTO DE FACTO
3. TRG2023-11-09

   175/21.5T8VNF-B.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS DO FORO INTERNO