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1. TRE2025-04-09

   392/04.2TBLGS-G.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTO DE FACTO
2. TRE2007-05-24

   888/07-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I - As conclusões de recurso limitam o objecto do mesmo. II – Só

   • OBJECTO DO RECURSO
   • FUNDAMENTO DE FACTO