11 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu ... fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2.ª parte
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte da fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar ... provados e não provados na sentença, impede o recorrente de impugnar os concretos pontos da factualidade constantes da sentença; 3.- A sentença omissa quanto à indicação de tais factos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fixação da matéria de facto através da mera remissão para o conteúdo do laudo maioritário não pode constituir base segura para uma decisão de facto e de direito. A perícia ... meio de prova destinado a demonstrar a realidade de certos factos, pelo que a enumeração na sentença dos factos provados não pode ser feita por simples remissão para o conteúdo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
terceiro, não constitui uma «decisão surpresa». - nesse despacho não existe, em regra, selecção de factos provados e não provados, nem, por isso, é ele nulo em virtude da não realização
Relator: MIGUEZ GARCIA
encontra-se quando a hipótese sobre a existência de um facto corresponde à reconstituição do próprio facto obtida mediante prova, pois como diz um renomado arqueólogo e homem de cultura ... realizada, apresenta, reconstituído, ou não, o facto histórico atribuído pela acusação ao arguido (motivação “de facto”) e em seguida aplica a lei aos factos (motivação “de direito”). VIII – A convicção
Relator: JORGE ARCANJO
fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não formam caso julgado material, de forma a imporem-se extraprocessualmente. 2. Pedida judicialmente a resolução de um contrato de arrendamento ... 1083º, nº 2, e) do CC), ao senhorio, como factos constitutivos do direito, cabe o ónus da alegação e prova do contrato de arrendamento, da cedência do locado a terceiro
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo previsto no artº 615º ... aliás, qualquer outra de tipo secundário, uma vez que aquela decisão da matéria de facto acabou por ficar prejudicada e, assim, sem influência na proferida sobre a excepção. Tal como
Relator: JORGE JACOB
sumário, a lei não permite que a matéria de facto, mesmo relativa às condições pessoais do arguido, seja considerada provada por remissão para as declarações daquele ou de qualquer outra ... referido contexto, ou seja, o dever de fixação precisa e objectiva da matéria de facto, determina a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
razões de facto e de direito, a sentença, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P., reclama do julgador o exame crítico das provas, que consiste
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I - As conclusões de recurso limitam o objecto do mesmo. II – Só
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal ... imediação e o do contraditório, na dimensão do direito à confrontação das fontes da prova, de efectiva inquirição cruzada - contra inquirição