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1. TRG2017-05-04

   1292/12.88TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONFIRMAÇÃO DE ACTO
2. TRE2007-05-24

   888/07-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I - As conclusões de recurso limitam o objecto do mesmo. II – Só

   • OBJECTO DO RECURSO
   • FUNDAMENTO DE FACTO