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1. TRG2019-11-14

   3387/17.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções ... compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
   • RESOLUÇÃO VERBAL
2. TRC2015-12-16

   24623/15.4YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROVA DOCUMENTAL
3. TRC2011-02-23

   106/08.8TAIDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que

   • FUNDAMENTO DE FACTO