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1. TRC2012-12-12

   1130/09.9PBVIS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar “ Todos os factos da acusação pública”, não ... remete elementos essenciais para outra peça processual, no caso a acusação do Ministério Público. 2.- A falta de indicação dos concretos factos provados e não provados na sentença, impede

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
2. TRG2023-11-09

   175/21.5T8VNF-B.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS DO FORO INTERNO
3. TRC2015-12-16

   24623/15.4YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROVA DOCUMENTAL
4. TRG2009-07-09

   179/06.8TBFLG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A fixação da matéria de facto através da mera remissão para

   • EXPROPRIAÇÃO
   • AVALIAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • NULIDADE DA DECISÃO