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1. TRG2017-05-04

   1292/12.88TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   ratificação grosso modo é um instrumento jurídico utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado ... acordo com o nº 1, do artº 11, desta Lei, os baldios são administrados por direito próprio, pelos respectivos compartes. Porém, tais poderes de administração podem ser delegados na Junta

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONFIRMAÇÃO DE ACTO
2. TRG2023-11-09

   175/21.5T8VNF-B.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS DO FORO INTERNO
3. TRG2012-02-27

   1607/10.3TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL
   • REGISTO
4. TRC2011-02-23

   106/08.8TAIDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que

   • FUNDAMENTO DE FACTO
5. TRG2009-07-09

   179/06.8TBFLG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A fixação da matéria de facto através da mera remissão para

   • EXPROPRIAÇÃO
   • AVALIAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • NULIDADE DA DECISÃO