3387/17.2T8BRG.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de

• CASO JULGADO
• FUNDAMENTO DE FACTO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO VERBAL