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1. TRG2017-05-04

   1292/12.88TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   instrumento jurídico utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado por certo órgão ou entidade ... maxime o de os administrar, mas repartindo-se organicamente para o exercício de certos actos por aqueles implicados, como os de representação, de administração e de recorrer a juízo

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONFIRMAÇÃO DE ACTO
2. TRE2025-04-09

   392/04.2TBLGS-G.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTO DE FACTO
3. TRC2013-12-10

   83/09.8T3ALB.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • SENTENÇA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CASO JULGADO
   • PROCESSO PENAL
4. TRG2005-01-10

   1951/04-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – Se bem que o Tribunal recorrido tenha achado por bem proceder

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE DIREITO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE