TRE
197/23.1T8SNS-B.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se o despacho recorrido, que recusou meio
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se o despacho recorrido, que recusou meio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) é nula a sentença, por falta de especificação dos fundamentos de
Relator: MOURAZ LOPES
I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de