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1. TRC2011-03-16

   83/01.7TAOVR-A.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de

   • FUNDAMENTO DE DIREITO
   • FALTA
   • IRREGULARIDADE
   • INVALIDADE
2. TRG2005-01-10

   1951/04-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – Se bem que o Tribunal recorrido tenha achado por bem proceder

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE DIREITO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE