TRC
148/12.9TBTCS.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato ... instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto com fundamento no direito de propriedade. III – Entre as duas acções não há identidade de causa de pedir