TRC
148/12.9TBTCS.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
julgado da decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato de comodato não impedirá o autor de instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto ... fundamento no direito de propriedade. III – Entre as duas acções não há identidade de causa de pedir