TCONST1992-06-03só sumário91-0321Relator: MARIO DE BRITOI - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, aDIREITOS DOS ADMINISTRADOSDIREITO A INFORMAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOSGARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSOACTAACESSO AS ACTAS