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1. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
2. TRE2021-03-23só sumário

   267/17.5GBPSR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • COMUNICAÇÃO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO