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28/11.5TACVD.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual