01727/04.3BEPRT

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV. No caso, porém ... administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda

• FUNDAMENTAÇÃO ACTOS ADMINISTRATIVOS