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Relator: ANDRÉ PROENÇA
artº 9º do regime aprovado pelo D.L. nº 64-A/89 para que integre justa causa de despedimento; para o efeito é sempre necessário que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos ... excesso que praticou e mostrando-se arrependido, embora integre infracção disciplinar, não constitui justa causa de despedimento pois que não está preenchido o requisito da impossibilidade prática de subsistência
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Para que seja admissível a fundamentação da decisão do despedimento por remissão para a nota de culpa, nomeadamente quanto aos factos imputados ao trabalhador, essa remissão tem de ser expressa ... quanto aos factos que se consideram provados. 2. Para que se verifique a justa causa de despedimento, enunciada no nº3 al. g) do art. 396º do Código do Trabalho, não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 196.º, n.º 2
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida