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Relator: HENRIQUE ANTUNES
junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento. II - A apensação tem como consequência ... instrução, a discussão e o julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados. III - Os princípios estruturantes da legalidade do processo e do dever
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: JOÃO NUNES
I – Face à composição plural e à habilitação técnica dos peritos que
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A interpretação ab-rogante lógica tem lugar quando por ter escapado
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. As exigências de fundamentação da Decisão da Autoridade Administrativa, no tocante
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Em matéria de determinação da medida concreta das penas é incontornável
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho