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1. TRE2023-11-23

   2249/22.6T8STR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por

   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO
2. TRE2011-05-10

   157/09.5 JAFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMANA SOARES

   I – «A necessidade de fundamentação “motivação” da medida de intercepção ou gravação

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • DESPACHO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
3. TRG2011-01-11

   379/10.6TBGMR-E.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) As decisões judiciais, em regra, devem ser fundamentadas, de facto e

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR