TRCsó sumário
12/24.9T9TND.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - A decisão proferida em processo contraordenacional, não impondo o mesmo grau
4 resultados
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - A decisão proferida em processo contraordenacional, não impondo o mesmo grau
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Na nomeação do administrador da insolvência não está o juiz desobrigado de
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Impõe o n°2 do art°374° do C.P.P. que da