52 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
para a realização de determinada ação típica, que pode acontecer antes da execução do crime, bastante antes da execução podendo até configurar premeditação, ou pode acontecer muito mais tarde ... possível – artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conter: - a indicação de existência de indícios determinados de que alguém cometeu um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão ... probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata seja superior a três anos de prisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tráfico de influência) é a autonomia intencional do Estado. 4. A consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha
Relator: OLIVEIRA MENDES
questão atinente aos factos constantes da acusação relativos ao elemento de índole subjectiva do crime. IV - A especial censurabilidade ou perversidade do agente relativamente a um crime de ofensa
Relator: BELMIRO ANDRADE
factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos, mesmo
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A interpretação ab-rogante lógica tem lugar quando por ter escapado
Relator: SÉNIO ALVES
cúmulo jurídico das penas, apenas especificou dos números dos processos, dos tribunais, dos crimes, das penas e respectivas datas. A falta de fundamentação dos factos. 3. O acórdão limita ... estas condenações sem ponderar os critérios atrás enunciados. Foi apenas elaborada uma lista de crimes e respectivas condenações, o que leva a que o ora e aqui recorrente seja ... fixada
Relator: ISABEL SILVA
utilizado por um suspeito ou arguido, pessoa que sirva de intermediário ou vítima do crime (neste caso, só com o seu consentimento, efectivo ou presumido). • se a gravação é indispensável ... prova de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida e de tráfico de armas, contrabando, injúria, ameaça, coacção, devassa
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
autónomo para se terem dado como provados os factos relativos aos elementos subjectivos dos crimes, decorre, necessariamente, dos restantes factos objectivos dados como provados que as Arg. conheciam as funções ... porque a prática de actos inúteis é proibida. IV - Os bens jurídicos protegidos pelo crime de maus tratos, do artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código
Relator: JORGE JACOB
objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida ... ainda que possa estar em causa a verificação dos elementos típicos do crime, a apreciar no âmbito da subsunção dos factos ao direito aplicável. IV - O sistema processual penal português
Relator: OLGA MAURÍCIO
prestados por um seu elemento, desde que circunscritos ao âmbito da mesma. 6.- No crime de recusa de médico o comportamento ilícito é não a criação de perigo para ... integridade física de outra pessoa – factos cuja punição está reservada, nomeadamente, para os crimes de homicídio e de ofensa à integridade física -, mas sim a recusa de auxílio quando
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
sentença do concurso de crimes deve conter os factos provados que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, isto é, os factos ... outro, devem ser suficientes para a determinação da pena única conjunta do concurso de crimes, na qual são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente. II - Não
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido, ou vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido e no pressuposto de que no processo ... suspeito, arguido …) e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no nº 1 (aludindo ao catálogo do nº 1 do mesmo preceito).”. VI – Esta específica redacção
Relator: ANA BARATA BRITO
individualização mantêm-se, independentemente, ou sobretudo quando, por via do concurso efectivo de crimes, se procede à determinação de várias penas parcelares simultaneamente. 2. Assim, nos casos de concurso, homogéneo ... heterogéneo, há que concretizar crime a crime, as circunstâncias que os distinguem entre si, de forma a concretizar cada pena parcelar com o rigor e precisão com que se julgaria
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto ... apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção executiva característica do crime de abuso de confiança não tem obrigatoriamente de traduzir-se em condutas positivas, podendo a mera
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não a meios de entorpecimento da Justiça. V – Preenche os elementos objectivos do crime de falsificação de documento aquele que altera a minuta do contrato de arrendamento, para o efeito
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Transitada em julgado a decisão que condenou o arguido pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto
Relator: CACILDA SENA
pedido deduzido contra determinada sociedade exploradora do parque de campismo onde ocorreu um crime de natureza sexual perpetrado pelo arguido, fundada na prática desse ilícito, mas na falta de condições
Relator: FERNANDO CHAVES
I – É sabido que existe divergência jurisprudencial sobre a fiscalização do cumprimento