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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
2. TRC2021-12-15

   5016/20.8T8CBR.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REMISSÃO
   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS