1526/25.9BELRS.CS1

Relator: ISABEL SILVA

17º, ambos da citada Diretiva. II- Cabe à Fazenda Pública a alegação e prova de factos consubstanciadores do fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, isto ... alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida se colocará em situação impeditiva de que o seu património responda pelas dívidas fiscais em causa, ou ocorrem circunstâncias

• ARRESTO
• ASSISTENCIA MÚTUA ENTRE ESTADOS MEMBROS
• FUNDADO RECEIRO