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2 resultados

  1. TCANcitado por 2só sumário

    00390/05.9BEBRG

    Relator: Cristina Flora

    cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações ... casos em que é a AT a afirmar a existência dos factos tributários e respectiva quantificação, mas já não quando recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos

  2. TCASsó sumário

    00470/98

    Relator: José Gomes Correia

    contenciosas dos contribuintes porquanto no âmbito da extinta Contribuição Industrial (artigo 78.º do respectivo Código), admitia-se, a título de excepção, a impugnação contenciosa da deliberação da comissão distrital ... fixava o lucro tributável apenas quando tivesse por fundamento a preterição de formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação autónoma da deliberação da comissão