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1. PGR-CC1977-06-02só sumário

   Parecer n.º 108/1977

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A reintegração, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
   • APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
   • REINTEGRAÇÃO
   • SERVIDOR DO ESTADO
   • SANEAMENTO
2. PGR-CC1991-04-24

   Parecer n.º 50/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • SUB-ROGAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO