PGR-CC
Parecer n.º 50/1990
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
6 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
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1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que