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1. PGR-CC1990-05-10só sumário

   Parecer n.º 95/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   essenciais um conteudo informativo, a referencia desse conteudo a certa pessoa singular e a capacidade do mesmo conteudo para a identificar; 3 - "Terceiro" para os efeitos

   • SIVA
   • FICHEIRO INFORMATICO
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • BANCO DE DADOS
2. PGR-CC1992-05-14

   Parecer n.º 87/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas

   • MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • FALTAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • FUNCIONARIO PUBLICO
3. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE
4. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 35/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como

   • JUNTA DE CREDITO PUBLICO
   • PRESIDENTE
   • VOGAL
   • APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • CUMULAÇÃO DE PENSÃO
5. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO
6. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA