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1. PGR-CC1991-10-10

   Parecer n.º 40/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • QUADRO DE PESSOAL
   • ALTERAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
2. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 30/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • REMUNERAÇÃO
   • COMPETENCIA