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Relator: HENRIQUES GASPAR
função do regime concreto de trabalho, não são imutaveis e subjectivizados definitivamente, dependentemente das necessidades e exigencias do regime de trabalho estabelecido; 8 - A aplicação do disposto no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores