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Relator: HENRIQUES GASPAR
dependencia de prazo estando em causa deliberações nulas, sempre que não haja qualquer particular interessado na declaração de nulidade, ou quando um eventual interessado não actue pelo modo proprio
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 80 do Estatuto da Aposentação, opera apenas quando se verifiquem, relativamente ao interessado, os respectivos pressupostos; 6 - Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos na conclusão 4, a inscrição ... Aposentações e obrigatoria, independentemente de um juizo de prognose que nesse momento o interessado formula quanto a eventual opção no dominio da possibilidade prevista no artigo 80 do Estatuto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei