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1. PGR-CC1992-04-29

   Parecer n.º 16/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • REGIME PARLAMENTAR
   • REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
2. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA