PGR-CC
Parecer n.º 127/1990
Relator: GARCIA MARQUES
deram origem; 2 - Por virtude do acordo de colaboração são fixadas as responsabilidades assumidas quer pelo Estado, quer pela autarquia local, definindo-se alem do mais, as percentagens correspondentes ... comparticipação financeira do municipio, o particular empreiteiro apenas pode exigir do Estado a responsabilidade não assumida pelo municipio