2 resultados

1. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 127/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O acordo de colaboração celebrado entre uma Direcção Regional de Educação

   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • DONO DA OBRA
   • INVESTIMENTO PUBLICO
   • FUNCIONAMENTO
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL