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1. TRC2014-12-17

   746/07.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A declaração/reconhecimento de se ser proprietário dum prédio, em função

   • DEMARCAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • FUNCIONAMENTO
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 127/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O acordo de colaboração celebrado entre uma Direcção Regional de Educação

   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • DONO DA OBRA
   • INVESTIMENTO PUBLICO
   • FUNCIONAMENTO
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL