TRC
746/07.C2
Relator: BARATEIRO MARTINS
prédio. 2 - Assim, o êxito duma concreta pretensão demarcatória tem normalmente que passar pela prova dos poderes de facto (posse) sobre as áreas pressupostas em tal pretensão demarcatória. 3 - Ultrapassados
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Relator: BARATEIRO MARTINS
prédio. 2 - Assim, o êxito duma concreta pretensão demarcatória tem normalmente que passar pela prova dos poderes de facto (posse) sobre as áreas pressupostas em tal pretensão demarcatória. 3 - Ultrapassados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade